RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 001/2020

Mês	Segunda	Terça	Quarta	Quinta	Sexta
Janeiro	Recesso Parlamentar
Fevereiro		20	21	22	23
Março	05
	12
	19
	26
Abril	02
	09
	16
	23
Maio	07
	14
	21
	28
Junho	04
	11
	18
	25
Julho	Recesso Parlamentar
Agosto	06
	13
	20
	27
Setembro	03
	10
	17
	24
Outubro	01
	08
	15
	22
Novembro	05
	12
	19
	26
Dezembro	03	04	05	06

LEGISLATURAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA

Presidentes

Relação dos presidentes até o ano de 2020.

Ordem	Nome	Ano
	Edilson Silva	2019/2020
	Joaquim Luiz	2017/2018
	Ivanilde Alves dos Reis Sousa	2016
	Edivaldo Barbosa Veiga	2015
	José Raimundo França Nunes	2014
	Edilson Silva	2009/2013
	Aurélio Milhomem	2010/2011
	Itamar Machado Mendes	2008
	Ary Céssar Coelho Luiz Silva	2006/2007
	Eduardo Cavalcante Lemos	2003
	José Wilson Amorim Paracampos	1999/2002
	Leomar Pires	1997/1998
	José Gonçalves Monteiro Neto	1993/1994

DA FORMAÇÃO DA MESA E SEUS MODIFICADORES

Art. 12º - A Mesa da Câmara se compõe dos seguintes cargos:

• presidente;
• vice-Presidente;
• primeiro Secretário; e
• segundo Secretário.

Parágrafo Único. A composição da Mesa não se alterará enquanto o número de vereadores não ultrapassar a quinze.

Art. 13º - A eleição dos membros da Mesa será feita em votação aberta e, será eleita a chapa que obtiver pelo menos um voto a mais que a sua concorrente.

Art. 14º - Na eleição observar-se-á o seguinte procedimento:

• verificação do quórum;
• indicação das chapas com os respectivos candidatos aos cargos da Mesa, sendo destinado dez minutos de uso da Tribuna ao candidato a presidente de cada chapa concorrente, para fazer sua apresentação;
• preparação das cédulas datilografadas pela Secretaria da Câmara e rubricadas pelo Presidente e Secretários, interinos;
• preparação da folha de votação e da urna, pela Secretaria;
• chamada individual dos vereadores, que irão colocando na urna os seus votos, depois de assinarem a folha de votação;
• abertura da urna, apuração dos votos pelo Presidente e contagem e totalização dos votos pelo Secretário;
• proclamação dos resultados pelo Presidente;
• posse imediata dos eleitos;
• elaboração, leitura e assinatura da Ata da Reunião.

Parágrafo único – O critério de desempate, para eleição da Mesa, será a idade do Presidente, sendo eleita a chapa que detiver o candidato a presidente mais idoso.

Art. 15 – Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição na data prevista, por falta de quórum, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência interina e convocará sessões diárias, até que seja composta a Mesa definitiva para o Período Legislativo previsto no art. 11 deste Regimento.

Parágrafo único – Ocorrendo a hipótese do caput do artigo, observar-se-á o mesmo procedimento adotado pelos artigos anteriores.

Art. 16 – Qualquer vereador poderá requerer por escrito a fixação de data para realização de eleição para renovação dos membros da Mesa para o ano subsequente, o que deverá ser aprovado pelo Plenário por voto da maioria absoluta, devendo o Presidente da Mesa, após aprovação, promover todos os atos e procedimentos para a execução da eleição na data a ser aprovada em votação.

Parágrafo único – Os eleitos ficarão automaticamente empossados, a partir de 1º de Janeiro.

COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA

Art. 15 – Compete a Mesa:

I – propor ao Poder Executivo que diante das necessidades orçamentárias da Câmara, dê início a projetos de Lei que disponham sobre abertura de créditos suplementares, ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;

II – propor projetos de decreto legislativo, dispondo sobre:

 a) licença ao Prefeito para afastamento do cargo;

 b) autorização ao Prefeito, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

 c) fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador, o que deverá ocorrer em todo caso até 180 (cento e oitenta) dias da eleição municipal;

III – propor projetos de resolução dispondo sobre fixação da remuneração dos vereadores para a legislatura seguinte:

 a) até 180 (cento e oitenta) dias das eleições municipais;

 b) criação ou extinção de cargos da Câmara e fixação dos respectivos vencimentos;

IV – elaborar e expedir atos sobre:

 a) a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como suas alterações, quando necessária;

 b) suplementação das dotações do orçamento;

 c) nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, designação, concessão de gratificação, licenças, colocação em disponibilidade, demissão, aposentadoria, atualização de vencimentos quando previstos em lei e punição de funcionários;

 d) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;

 e) atualização da remuneração dos Vereadores, nas épocas e condições previstas na resolução de fixação;

V – devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo existente na Tesouraria da Câmara, ao final do exercício, desde que não comprometido com "restos a pagar", ou ainda com destinação específica em Lei;

VI – receber até o dia 20 de cada mês, os recursos destinados ao custeio da Câmara;

VII – enviar ao Prefeito, até o dia 30 (trinta) de março de cada ano, as contas do exercício anterior, para que integre as contas do Município e seja enviada ao Tribunal de Contas;

VIII – assinar os projetos de Lei destinados à sanção do chefe do Executivo;

IX – assinar as atas das sessões da Câmara;

X – representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal;

XI – promulgar resoluções, decretos legislativos e a Lei Orgânica, bem como as leis com sanção tácita.

Parágrafo único – Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura, as resoluções e os decretos legislativos com renovação a cada ano.

Art. 18 – A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros

§ 1º - A recusa injustificada de assinatura dos atos de competência da Mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso.

§ 2º - O membro da mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar os projetos destinados a sanção.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ORGANOGRAMA PARA POSSIBILITAR O FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO